STF e o voto impresso: o que podemos fazer?
Autor: Lucas Berlanza para Gazeta do Povo
Nossos sentimentos e desconfianças, a vontade objetivamente expressa pela sociedade, através do Poder Legislativo, de ter um sistema auditável, de instalar a impressão nas urnas, estabelecida e acordada há nada menos que três anos e em linha com muitos dos países mais desenvolvidos do mundo – tudo isso foi simplesmente desprezado pelo Supremo Tribunal Federal. A sra. Cármen Lúcia e seus tiranetes togados, indicados quer pela extrema esquerda na era lulopetista, quer por presidentes oriundos do assim chamado establishment, preferiram se arrogar a função de promotores do “progresso das instituições” e decretar que a decisão soberana de outro poder da República seria apenas um “retrocesso”.
Não pretendemos escrever mais nada aqui defendendo a propriedade da lei do voto impresso. Esse assunto, repetimos, já foi discutido há três anos e foi decidido. O que o STF fez foi, mais uma vez, de maneira afrontosa, antirrepublicana e autoritária, substituir-se às prerrogativas de outro poder no tapetão e lançar legítimo descrédito às eleições de 2018. Os ministros do STF não são deputados. Ao querer agir como tais, estabelecem para todo o pleito um vício de origem.
Simplesmente não há argumento lógico definitivo, ficando tudo como está, para considerar afastada qualquer contestação ao resultado em outubro, principalmente em caso de vitória de um candidato apenas por pequena margem. Essa derrota crucial do povo brasileiro fica também na conta de muitos liberais e conservadores que não moveram uma palha, com honrosas exceções, para dar a esta pauta urgente a relevância que merecia.
O que fazer então? Sempre concordamos com todas as reservas burkeanas antes de partir para saídas de completa ruptura institucional. Ao adotar essas saídas, tudo pode acontecer, inclusive tudo aquilo que não desejam os seus proponentes. Por outro lado, simplesmente dizer que precisamos ter cautela e prudência e buscar soluções que não passem pela aniquilação completa da ordem constitucional estabelecida, sem nenhum esforço sério de tentar apontar efetivamente que soluções seriam essas, é uma postura comodista e insensível que abominamos quase na mesma proporção.
É preciso ter alguma coisa a apresentar, porque a sociedade brasileira tem uma demanda urgente e real e precisa de portas de saída. Não basta apenas dizer “fiquemos quietos, baixemos a cabeça, porque é melhor evitar golpes militares ou revoluções”, sem haver qualquer outro recurso. Seria ridículo querer que as pessoas apenas aceitassem isso. O que, então, ainda podemos fazer neste momento sem partir para o vale-tudo?
Para lutar contra o STF e contra a desconfiança legítima estabelecida sobre as eleições, há alguns caminhos que podem ser seguidos agora, ainda dentro das vias institucionais, não necessariamente se excluindo uns aos outros. Todos eles passam por um só: manifestações expressivas de rua, de formadores de opinião e movimentos organizados na sociedade civil.
Não podemos aceitar o que os tiranetes do Supremo nos querem impor. É a mínima credibilidade do nosso sistema democrático-representativo que estará em jogo. Está em jogo sermos ou não um país que aceita que, em horas de sessão, gastando o suado dinheiro do povo e até contando piadas, falando de tudo, menos de Constituição, onze pessoas inutilizem todo o Poder Legislativo e brinquem de deuses. Precisamos, de uma vez por todas, encarar este problema como o mais importante de todos, porque está na base de todo o sistema que fundamenta nossa vida política. Manifestações, mobilizações organizadas, já! Para demandar o quê?
Precisamos pressionar o Congresso a assumir posição firme e defender as suas prerrogativas, usando de todos os instrumentos cabíveis para isso, inclusive a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Precisamos demandar que desafiem o STF. Que nossos parlamentares – especialmente o próprio Jair Bolsonaro, autor do projeto do voto impresso e que hoje figura à frente nas intenções de voto nas pesquisas – sejam instados a comprar a briga e se insurjam contra a tirania do Supremo! Terão interesse nisso? Muitos, talvez não. Talvez estejam de acordo com os mesmos interesses estranhos que fazem o STF desejar passar por cima das suas prerrogativas. Talvez não tenham uma nesga de honradez para defender seus direitos e a extensão dos poderes que representam. Nesse caso, realmente, a democracia está morta. Não podemos, porém, enterrá-la e sepultá-la sem fazer muito barulho, muito mesmo, para tentar salvá-la. Precisamos exigir um sistema auditável.
Outra ferramenta de que podemos fazer uso é recorrer à Corte Criminal Internacional, conforme sugeriu o professor, ex-promotor, ex-procurador e pós-doutor em Governo Eletrônico Hugo Hoeschl em entrevista ao especialista em investimentos e ativista conservador Leandro Ruschel. Podemos e devemos denunciar internacionalmente a afronta ao nosso direito fundamental como cidadãos partícipes do sistema de escolha em nosso país, surrupiados por quem não pode ter outro interesse a não ser deixar amplamente aberta a possibilidade de interferência no resultado do ritual eleitoral.
O verdadeiro inimigo nesse caso, entretanto, é o STF. Os ministros do STF, na maioria indicados por Lula e Dilma, precisam ser derrubados. Nesse sentido, o doutorando em Filosofia Política Fabio Florence, professor nos cursos virtuais da Universidade Jerônimo, chamou a atenção para o projeto de lei 4754/2016, tipificando como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Ora, é exatamente o que está acontecendo! O projeto está pronto para ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A observação de Florence é muito feliz e oportuna. A pressão também deve ser para que esse projeto seja aprovado e possamos destituir os ministros do Supremo, para esse fim expressando a sociedade, com volume e gana, seu repúdio ao autoritarismo do ativismo judicial.
Difícil? Inútil? Ninguém fará nada? Meus caros, se já alguns entre nós até começam a clamar por uma ação “dos generais” contra a crise que corrói nossas instituições, então no mínimo, como sociedade, temos um quadro que justifica nosso total e massivo envolvimento. Se o inimigo é tão poderoso e intolerável, precisamos centrar fogo e assumir as rédeas. Vamos lutar. Ainda temos armas e temos o dever moral de usá-las. O tempo urge.
