The Constitution and Justice Committee (CCJ) of the Chamber of Deputies approved on Tuesday (03) a project to prohibit Supreme Court (STF) justices from granting injunctions (provisional decisions) in two types of lawsuits that have the power to suspend laws.
SOURCE: Folha de São Paulo
Marcelo Lucas de Souza (25.369/DF) é o advogado CEO do escritório, com mais de 17 anos de experiência em atuações e prevenções jurídicas nos diversos ramos do direito. Possui pós-graduação com tese sobre direito público. Foi coordenador licenciado em prática jurídica e coordenador adjunto do curso de direito do Centro Universitário Icesp de Brasília. Foi diretor tesoureiro da OAB-DF – CAADF e professor de direito em várias instituições do Distrito Federal.